Aspectos relevantes da Lei de Improbidade Administrativa para Agente Públicos

Capacitar agentes públicos e privados em assuntos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa, com foco em questões relacionadas à aplicação prática da norma e aos entendimentos adotados pela jurisprudência brasileira no tema.

Módulo 1 – Contexto normativo (3h)

• Conceito de Improbidade Administrativa e sua finalidade (Convenção de Mérida)
• Sujeitos à aplicação da lei
• As alterações normativas de 2021
• Diálogo com a Lei Anticorrupção
• Espécies de atos de improbidade
  1. Enriquecimento ilícito
  2. Prejuízo ao erário
  3. Atentado contra os princípios da administração pública

Módulo 2 – Processo e sanções (3h)

• Rito processual – fim da defesa preliminar e constante apuração das condições da ação
• Indisponibilidade de bens e afastamento cautelar
• Regras de julgamento (adstrição) e ônus da prova, incluindo prova de dolo, revelia
• Recursos e coisa julgada
• Correlação entre sanções e dano
• Correlação entre sentenças criminais e improbidade
• Casuística

Módulo 3 – Resoluções negociadas, temas controvertidos e casuística (3h)

• Acordo de não persecução cível
• Convivência com acordo de leniência e com colaboração premiada
• Aproveitamento de provas oriundas de colaboração
• Lei nova e direito intertemporal
• Resoluções extrajudiciais na Operação Lava Jato