Direito Administrativo Societário: Empresas Estatais e o Estado Empresário Brasileiro na atualidade

Capacitar agentes públicos e privados, gestores, membros de conselhos, diretores nos mais diversos temas relacionados às empresas estatais no Brasil, com enfoque na legislação relevante e em questões práticas que repercutem no regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Módulo 1 (3h aula): A atual ordem econômica e as empresas estatais

• Breve histórico da participação do Estado no cenário econômico e a relevância das estatais para a economia brasileira;
• As estatais são sempre ineficientes? Reflexões acerca da Teoria da Firma;
• A intervenção direta do Estado na Economia e o princípio da subsidiariedade;
• Análise crítica e reflexões sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016) em um contexto de submissão a regime jurídico híbrido;
• As participações público-privadas à luz do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do controle formal x controle material.

Módulo 2 (3h aula): O regime de contratação das estatais e a oportunidade de negócios

• Aspectos gerais das licitações e contratações no cenário anterior e posterior a edição da Lei nº 13.303/2016;
• A (im)prescindibilidade da distinção entre as atividades meio e atividades fim;
• Procedimento das licitações: fase preparatória e externa;
• Contratação direta: inexigibilidade, dispensa de licitação e licitação dispensada;
• A oportunidade de negócios à luz do Estatuto das Estatais e da interpretação do Tribunal de Contas da União acerca dos requisitos para a contratação direta de empresa parceira.

Módulo 3 (3h aula): Quem fiscaliza as estatais? Accountability, fiscalização e transparência nas empresas estatais

• O papel da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST);
• A atuação do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União;
• Medidas governamentais para o fortalecimento da gestão corporativa e melhores práticas de governança das estatais;
• A superposição de instâncias de controle e o apagão de canetas: accountability

Módulo 4 (3h aula): A desestatização como mecanismo de redução da atuação estatal

• Ineficiências e insuficiências: como extinguir uma empresa estatal?;
• Desestatização versus outros mecanismos de redução da atuação estatal;
• Fases da privatização das estatais;
• O papel dos órgãos de controle nas desestatizações: competências e limites;
• Golden shares e a manutenção do controle estatal.

Módulo 5 (3h aula): Governança e compliance nas Empresas Estatais

• Aspectos gerais do compliance anticorrupção;
• Os pilares de um Programa de Compliance;
• Principais aspectos da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e o Acordo de Leniência;
• Aspectos específicos do compliance nas empresas estatais à luz dos preceitos da Lei 13.303/2016 e a criação de programas de integridade para prevenir e combater a corrupção e fraudes internas;
• Os desafios para construção de cultura de compliance nas empresas estatais.

Módulo 6 (3h aula): A supervisão das Empresas Estatais pela CVM no processo de indicação e eleição de membros ao Conselhos de Administração

• Competência da CVM, enquanto órgão regulador do mercado de capitais, para supervisionar as Estatais e a natureza e particularidades dos Processos Administrativos Sancionadores;
• O processo de indicação e eleição dos membros dos Conselhos de Administração: inovações da Lei 13.303/2016 e o papel dos órgãos (especialmente os estatuários) na governança das empresas;
• O papel do Comitê de Assessoramento para a eleição de membros do Conselho de Administração das Estatais;
• A suposta “inelegibilidade” dos candidatos indicados e eleitos pela União Federal: o paradigma interpretativo da CVM acerca do potencial conflito de interesses entre a Administração Pública e as empresas públicas e sociedades de economia mista;
• Análise dos casos PAS CVM 19957.007469/2023-01 e PAS CVM 19957.002393/2023-10 e discussões acerca de outras potenciais situações de conflito de interesses em situações concretas.