Atração de Investimentos Estrangeiros Diretos Fundamentos Jurídicos e Políticas Públicas

Datas: 03/11/25 – 05/11/25 – 10/11/25 – 12/11/25 – 24/11/25 – 26/11/25 Horário: 19h às 22h Objetivos do Curso Apresentar e discutir os fundamentos constitucionais para a construção de políticas públicas para a atração de investimentos estrangeiros. Abordar as hipóteses e formas de controle e regime jurídico de acompanhamento de resultados. Capacitação de envolvidos nas formulações de políticas públicas e aqueles interessados na cooperação com órgãos legislativos e executivos para a formulação dessas políticas. Introdução – 3 (três) horas

• Importância do Tema
• Interdisciplinaridade do Tema

Regime Jurídico do Capital Estrangeiro no Brasil – 3 (três) horas

• Histórico da Legislação Brasileira
• Regime Constitucional Atual
• Conceito de capital estrangeiro e investimento estrangeiro direto
• Atratividade do Brasil
• Análise Comparativa entre Outros Regimes

Atração de Investimentos Estrangeiros Diretos – 6 (seis) horas

• Políticas Públicas
• Políticas Públicas de Incentivo
• Tipologia de Incentivos
• Fundamentos Constitucionais Legitimadores e Limitadores
• Dimensão dos Princípios Fundantes do Estado Democrático de Direito
• Dimensão das Competências Político Administrativas da União
• Dimensão da Regulação do Capital Estrangeiro
• Responsabilidade Fiscal

Instituição e Avaliação Jurídica das Políticas de Atração de Investimentos – 3 (três) horas

• Avaliação Jurídica
• Inovação, o Direito de Errar e Responsabilidade do Agente Público

Controle Judicial e do Tribunal de Contas – Estudo de Possibilidades Concretas – 3 (três) horas