Aspectos relevantes da Lei de Improbidade Administrativa para Agente Públicos
Datas: 04/11/25 – 06/11/25 e 11/11/25 Horário: 19h às 22h Objetivos do Curso Capacitar agentes públicos e privados em assuntos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa, com foco em questões relacionadas à aplicação prática da norma e aos entendimentos adotados pela jurisprudência brasileira no tema. Módulo 1 – Contexto normativo (3h)
- Conceito de Improbidade Administrativa e sua finalidade (Convenção de Mérida)
- Sujeitos à aplicação da lei
- As alterações normativas de 2021
- Diálogo com a Lei Anticorrupção
- Espécies de atos de improbidade
- Enriquecimento ilícito
- Prejuízo ao erário
- Atentado contra os princípios da administração pública
Módulo 2 – Processo e sanções (3h)
- Rito processual – fim da defesa preliminar e constante apuração das condições da ação
- Indisponibilidade de bens e afastamento cautelar
- Regras de julgamento (adstrição) e ônus da prova, incluindo prova de dolo, revelia
- Recursos e coisa julgada
- Correlação entre sanções e dano
- Correlação entre sentenças criminais e improbidade
- Casuística
Módulo 3 – Resoluções negociadas, temas controvertidos e casuística (3h)
- Acordo de não persecução cível
- Convivência com acordo de leniência e com colaboração premiada
- Aproveitamento de provas oriundas de colaboração
- Lei nova e direito intertemporal
- Resoluções extrajudiciais na Operação Lava Jato
PÚBLICO-ALVO
- Agentes públicos, advogados, estudantes e interessados na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
Instrutor
Com experiência anterior e ampla no Ministério Público Federal (MPF), incluindo participação em vários dos casos brasileiros mais conhecidos na última década, Marcelo Ribeiro de Oliveira é sócio de Lefosse Advogados, onde lida com casos complexos de Direito Penal Corporativo, incluindo investigações multijurisdicionais e crimes relacionados ao ambiente de negócios. Marcelo foi Secretário Adjunto da Secretaria de Cooperação Internacional do MPF, membro da equipe criminal da Procuradoria-Geral da República de 2017 a 2019, bem como parte da delegação brasileira no Grupo de Trabalho sobre Corrupção da OCDE.
Formação acadêmica: Pós-doutorado (Universidade de Salamanca, Espanha), Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, Mestre e Bacharel pela Universidade de Brasília.
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