Introdução ao Compliance Empresarial e à Lei Anticorrupção

Datas: Em breve!

Carga horária: 15hs

Objetivos do curso

Capacitar agentes privados para atuar nas mais diversas questões relacionadas à implementação e ao aperfeiçoamento de programas de compliance empresarial, nos termos da legislação anticorrupção e das boas práticas do mercado. Permitir aos alunos compreender como os mecanismos de  integridade, compliance e governança são tratados pela Lei Anticorrupção e como detectar ilícitos, fraudes e desvios em âmbito corporativo.

I – Programas de Compliance e Lei Anticorrupção (3hs)

• Programa de Compliance: objetivos e características
• Como garantir a eficiência de um Programa de Compliance
• A Lei Anticorrupção e o tratamento jurídico da integridade empresarial
• Obrigatoriedade na implementação de programas de compliance: hipóteses e exceções
• O compliance empresarial em contratações públicas

  II – Principais aspectos da Lei Anticorrupção – (A) (3hs)

• Alcance da Lei Anticorrupção.
• Responsabilização de pessoas jurídicas por atos ilícitos
• Programas de Compliance e a responsabilidade objetiva da Lei Anticorrupção
• Atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção
• Casos práticos

  III – Principais aspectos da Lei Anticorrupção – (B) (3hs)

• Risco reputacional e sanções previstas na Lei Anticorrupção
• Processo Administrativo de Responsabilização
• Instauração e julgamento de processos da Lei Anticorrupção
• Acordo de leniência: programas de compliance como requisito para celebração
• Obrigações em acordos de leniência e monitoramento

  IV – Implementação de Programas de Compliance e questões práticas (A) (3hs)

• Mecanismos de integridade empresarial como elemento de dosimetria de sanções
• A avaliação de Programas de Compliance em processos da Lei Anticorrupção
• Quais mecanismos de integridade são previstos na legislação anticorrupção
• Programas de Compliance em licitações e contratos públicos
• A avaliação dos Programas de Compliance em Estados e Municípios.
• A efetividade dos Programas de Compliance na Lei Anticorrupção.

  V – Implementação de Programas de Compliance e questões práticas (B) (3hs)

• Principais elementos de um Programa de Compliance
• Prevenção, identificação e remediação de ilícitos
• Investigações internas
• Como garantir a criação e o constante aperfeiçoamento de uma adequada cultura de conformidade
• Cadastros Anticorrupção (CEIS e CNEP)
• Questões práticas